Aprovação do Novo Plano Diretor de BH

Um dos mais importantes avanços conquistados no ano de 2019, foi a aprovação do novo Plano Diretor de BH. Eu, como Membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, participei das reuniões e audiências públicas para promover o debate público, com entidades e movimentos sociais, e também propor ajustes no texto. A nova legislação beneficiará políticas de mobilidade e de habitação e, entrará em vigor no dia 2 de fevereiro. Esta legislação limita o coeficiente construtivo de BH, institui a outorga onerosa do direito de construir, o IPTU progressivo para imóveis não utilizados e sua desapropriação por inadimplência continuada. Estas novas regras vão favorecer o comércio e a mobilidade urbana, assegurando a função social da propriedade, beneficiando as políticas de habitação para a população de baixa renda. Conheça a lei 11.181/19 do novo Plano Diretor de BH em https://www.cmbh.mg.gov.br/…/pesquisar-legis…/lei/11181/2019

Foto: divulgação portaldeinverno.com.br